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Projeto de Lei

PLE 015/2026

Aprovado
Data de apresentação: 10/06/2026
Última atualização: 17/07/2026
Número do processo: 15/2026

Tramitação

Poder Executivo

Protocolo Realizado - 02/06/2026 15:14

Secretaria Legislativa

Recepcionado - 02/06/2026 15:14

Mesa Diretora

Recepcionado - 02/06/2026 15:17

14ª Sessão Ordinária

Recepcionado - 02/06/2026 15:38

Comissão Conjunta

Recepcionado - 09/06/2026 15:35

15ª Sessão Ordinária

Recepcionado - 09/06/2026 15:41
Aprovado - 10/06/2026 13:13

Projeto ap

Aprovado - 10/06/2026 13:14
Aprovado - 17/07/2026 15:09

Anexos vinculados

OFICIO 082-2026 - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI.docx LEI 749.pdf

Documentos

OFICIO 079-2026 - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI.docx

Anexo de Indicação - 245 KB

PROJ 15.pdf

Anexo de Indicação - 245 KB

OFICIO PL APROVADO 015.pdf

Anexo de Indicação - 245 KB

BOLETIM 15.pdf

Anexo de Indicação - 245 KB

OFICIO 082-2026 - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI.docx

Outros Anexos - 245 KB

LEI 749.pdf

Outros Anexos - 245 KB

Ações