Projeto de Lei

PLE 013/2026

Recepcionado

Data de apresentação: 26/05/2026

Última atualização: 02/06/2026

Número do processo: 13/2026

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Poder Executivo

Protocolo Realizado - 26/05/2026 21:23

Recepcionado - 26/05/2026 21:23

Recepcionado - 02/06/2026 15:17

Anexo de Indicação - 245 KB