Projeto de Lei

PLE 014/2026

Recepcionado

Data de apresentação: 08/06/2026

Última atualização: 09/06/2026

Número do processo: 14/2026

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Poder Executivo

Protocolo Realizado - 26/05/2026 21:30

Recepcionado - 26/05/2026 21:30

Recepcionado - 02/06/2026 15:17

Recepcionado - 09/06/2026 15:36

Anexo de Indicação - 245 KB